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5 de Abril de 2020

Cobrança de cheque especial NÃO utilizado. É possível?

Análise da Resolução 4.765 de 27/11/2019

Juliana Ayello, Advogado
Publicado por Juliana Ayello
há 3 meses

A capacidade econômica do brasileiro deve ser analisada sob diversos aspectos. De qualquer forma, o superendividamento é uma realidade.

As razões para isso são variadas. Dentre elas, porém, podemos citar o "cheque especial" que, nada mais é, do que o empréstimo que o Banco faz ao correntista de um valor além da sua provisão de fundos, cobrando juros altos, em decorrência do caráter emergencial do ato e da ausência de garantia real.

Quanto aos juros cobrados, é de conhecimento geral as altas taxas que podem variar de acordo com a Instituição Financeira, podendo chegar, anualmente, no patamar de 300% ao mês.

Diante das altas cobranças e das dificuldades de pagamento pelos consumidores, o Banco Central do Brasil elaborou a Resolução n. 4.765 de 27.11.2019, responsável por dispor sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósito à vista titulada por pessoais naturais e microempreendedores individuais (MEI).


Das taxas de juros pela utilização e disponibilização do cheque especial


O art. 3 º da citada Resolução prevê que as taxas dos juros remuneratórios cobrados sobre a utilização dos cheques especial estão limitadas a, no máximo, 08% ao mês, o que, de certa forma, é vantajoso para os brasileiros.

Contudo, ao mesmo tempo que traz um limite aos Bancos em favor do consumidor, a Resolução também prevê a cobrança pela DISPONIBILIDADE do cheque especial, ainda que não utilizado.

Quanto a isso, a regra passa a ser a seguinte:

As cobranças podem ser cobradas, no máximo, uma vez por mês e as taxas serão de:

a) 0% para limites de crédito até R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) 0,25% (vinte e cinco centésimos por centos) para limites superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), calculado sobre o valor do limite que exceder R$500.

Assim, se José possui R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) de limite de crédito. Ele poderá ser cobrado, até uma vez por mês, de R$ 2,5 (dois reais e cinquenta centavos) - 0,25% cobrado nos mil reais que excedem o patamar de R$500,00.

Os limites de taxa de juros para os cheques UTILIZADOS são uma obrigação dos Bancos. De outro lado, as cobranças pela disponibilização dos valores são uma POSSIBILIDADE dos bancos que, uma vez optada a cobrança, devem obedecer às regras acima dispostas.

A referida possibilidade trazida pela Resolução 4.765 gerou controvérsias no mundo jurídico.

Já estão em trâmite ações questionando a validade da norma


Em 08 de janeiro de 2020, a OAB promoveu uma Ação Civil Pública questionando a norma, sob o argumento de que geraria maior endividamento dos brasileiros e de que se trata de uma oneração ilegal, desequilibrada e abusiva.

Isso porque o Sistema Financeiro Nacional tem a função não apenas de proteger a atividade bancária, mas também a figura do consumidor, conforme dita a Constituição Federal em seus artigos 5 º, inciso XXXII, e 170.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de que ele seja protegido de práticas abusivas e que reforcem o desequilíbrio nas relações.

A cobrança se mostraria como uma hipótese de enriquecimento sem causa dos Bancos. Afinal, como fornecedor de serviços, ele deve arcar com eventuais riscos do seu negócio. Trata-se de uma atividade de risco.

A ação foi encaminhada à Justiça Federal do Distrito Federal, porém, teria sido encaminhada pela Juíza ao STF, em razão de já existir no Tribunal uma ação sobre o mesmo tema proposta pelo partido "Podemos" (ADPF 645).

As ações ainda não foram analisadas.

As regras já estão valendo? Já posso estar sendo cobrado?


Conforme prevê a Resolução, em sua parte, final, as regras nela contidas passaram a valer a partir de 06 de janeiro de 2020 para novos contratos e a partir de 1 º de junho para os contratos já existentes.

Sendo assim, pendente decisão sobre a constitucionalidade da regra, é interessante que os consumidores busquem se informar em seus bancos sobre como eles irão aplicar os dispositivos. Afinal, tratando-se de uma possibilidade, como dito, algumas Instituições Financeiras se manifestaram pela não cobrança no momento.

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Já estavam sabendo dessas novas regras? O que pensam sobre o assunto?

Vou adorar saber a opinião de vocês!

2 Comentários

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Esclarecedor doutora continuar lendo

Obrigada Renato! continuar lendo