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5 de Abril de 2020

Pais são condenados a indenizar ex-namorada do filho.

Genitores respondem pela conduta do filho menor que compartilhou fotos íntimas da ex-namorada.

Juliana Ayello, Advogado
Publicado por Juliana Ayello
há 2 meses


Na última semana, pais de rapaz menor de idade foram condenados a indenizar a ex-namorada do filho, em razão de ele ter compartilhado fotos íntimas dela.

A decisão foi a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou o recurso do casal, mantendo a condenação por danos morais.

O CASO: Segundo consta, após o fim do relacionamento do jovem casal, o rapaz compartilhou, via Whatsapp, fotos íntimas da garota, a qual suportou transtornos psicológicos. Em outro processo, ele foi condenado por ato infracional tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto aos danos morais, a responsabilidade recaiu sobre seus pais.

Foto.

Da responsabilidade dos pais


De acordo com o Código Civil, quem comete ato ilícito e causa dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Sendo que, por ato ilícito, entende-se a violação a direito alheio, ainda que exclusivamente moral.

Tomando-se como exemplo o caso acima relatado, ao compartilhar fotos íntimas de sua ex-namorada, o jovem cometeu ato ilícito. Não apenas ilícito penal, mas civil. Afinal, ele violou o direito dela à intimidade, vida privada e sua própria dignidade e, em virtude disso, gerou dano psicológico a ela, o chamado dano moral.

Ocorre que, sendo o agente menor de idade e, portanto, incapaz, seus pais também são responsáveis pela reparação.

Assim dispõe o artigo 932 do Código Civil:

"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;"

Aqui, independe de eles terem agido com culpa ou não. A responsabilidade é objetiva e decorre do poder familiar que os pais exercem em relação aos filhos.

Cabe ressaltar, também, que não importa ser detentor ou não da guarda, haja vista que mesmo que determinado genitor não a exerça, ele permanece tendo poder familiar.

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Ficaram sabendo deste caso?

O que acham sobre isso? Vou adorar saber!

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