Juliana Ayello, Advogado

Juliana Ayello

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Sobre mim

Advogada cível em FALCE ADVOCACIA, graduada pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL).
Pós-graduanda em Direito e Processo Civil.

Atuação judicial e extrajudicial na cidade de Taubaté e Vale do Paraíba.

E-mail para contato: juliana@falce.adv.br

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Comentários

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Comentário · há 6 meses
Eduardo, com relação aos hotéis, temos a Medida Provisória 928/2020.
De acordo com ela, basicamente, o prestador de serviço deve assegurar: remarcação da reserva; crédito para uso no prazo de 12 meses a partir do fim do estado de calamidade pública ou outro acordo com o consumidor.

Se forem impossíveis as hipóteses acima ou se o consumidor quiser a restituição da quantia paga, isso deve ser feito. A medida, a princípio, dá a entender que o reembolso total só seria obrigatório se a remarcação ou crédito fossem impossíveis, mas podemos entender que o desinteresse do consumidor também se enquadraria no cenário de "impossibilidade".

É uma forma de compreensão da norma.

Caso a hotel se negue a restituir o valor integral, cabe discussão sobre a validade do ato no PROCON ou Judiciário.

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